AREsp 2998375 - DECISAO

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Não conheço do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes deste Tribunal; determino a majoração de...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes deste Tribunal; determino a majoração de honorários em 15% se já houver fixação e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º