REsp 2193445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar, no recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados e aqueles supostos objeto de dissídio jurisprudencial, acarretando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SAMARTINI DIAS; Órgão Julgador/decidido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Preclusão Agravo Interno

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Parties

CARLOS ROBERTO SAMARTINI DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/decidido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) no recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar, no recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados e aqueles supostos objeto de dissídio jurisprudencial, acarretando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; aplica-se ainda a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.