AREsp 2891388 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o conhecimento do agravo é...

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Parties
Agravante: ROSEANA SANTOS ELMOR MAINCZYK; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL PRÉVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ROSEANA SANTOS ELMOR MAINCZYK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL PRÉVIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a prejudicialidade decorrente da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o conhecimento do agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ e não conheceu do agravo em recurso especial.