AREsp 2683950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, devendo incidir a Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONIR ARRUDA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Do Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

LEONIR ARRUDA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, devendo incidir a Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.