AREsp 2998553 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...