REsp 2145606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que, nos termos da Súmula 126/STJ e com observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Súmula 126/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Constitucional Súmula 126/stj Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ para impedir conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se a fundamentação constitucional do acórdão recorrido torna desnecessário o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que, nos termos da Súmula 126/STJ e com observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), torna desnecessário o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ