AREsp 2949427 - DECISAO

AREsp 2949427 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fl. 1.111): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Franquia, Cláusula De Não Concorrência, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Súmulas 282 E 356 Do STF Cerceamento De Defesa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre alegação de decisão extra petita
  2. 2 obscuridade quanto ao afastamento da multa contratual (cláusula 30)
  3. 3 obscuridade quanto ao afastamento dos lucros cessantes

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Deixo de estabelecer honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.