AREsp 2696041 - DECISAO

AREsp 2696041 - DECISAO

Parties
Recorrente: MIRIAM FREIRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Poderes Do Relator, Decisão Monocrática, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Poderes Do Relator Decisão Monocrática Aplicação Da Súmula 284 Do STF Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

MIRIAM FREIRE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para indeferir conhecimento do recurso especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.