AREsp 2925829 - DECISAO

AREsp 2925829 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a inadmissão do Recurso Especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.174/STJ e da normativa processual aplicável (art. 1.042 do CPC), sendo possível a aplicação imediata dos precedentes (art. 1.040 do CPC); assim, o pedido de compensação resta prejudicado.

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Parties
Agravante: RFM CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Sobrestamento, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedentes Repetitivos Sobrestamento Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos

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Parties

RFM CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante de decisão que inadmitiu recurso especial fundada em entendimento de caso repetitivo
  2. 2 aplicação imediata de precedente do Tema n. 1.174/STJ
  3. 3 possibilidade de levantamento do sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a inadmissão do Recurso Especial decorreu da conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.174/STJ e da normativa processual aplicável (art. 1.042 do CPC), sendo possível a aplicação imediata dos precedentes (art. 1.040 do CPC); assim, o pedido de compensação resta prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.