AREsp 2945807 - DECISAO

AREsp 2945807 - DECISAO

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, assim, não conhecido; determino ainda, se houver prévia...

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Parties
Agravante: PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO PINHEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO PINHEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, assim, não conhecido; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)