AREsp 2953309 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional na via especial; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se a ausência de indicação de dispositivos legais federais afeta a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não apontou com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional na via especial; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...