AREsp 2963463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: ELVIO GUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

ELVIO GUSSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado apenas em dispositivos constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo do pedido de tutela provisória.