AREsp 2966121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais invocados no recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houve fixação prévia
3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.