AREsp 2631951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que havia indeferido o recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 211 do STJ e pela ausência de prequestionamento; assim, aplicou-se a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e decidiu-se, com...

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Parties
Agravante: JOSÉ LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA; Agravante: RAFAEL ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 211 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Juntada De Documentos Após a Sentença, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ Incidência Da Súmula N. 211 Do STJ Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

RAFAEL ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do contraditório pela juntada de documentos após a prolação da sentença
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 para associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 valoração negativa da circunstância do crime na dosimetria e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, que havia indeferido o recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 211 do STJ e pela ausência de prequestionamento; assim, aplicou-se a vedação prevista na Súmula n. 182 do STJ e decidiu-se, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.