AREsp 2631951 - DECISAO

AREsp 2631951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 83 e 211 do STJ; além disso, a matéria de desclassificação não foi prequestionada no acórdão recorrido. Aplicou-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SOUZA; Agravante: MARCOS NATHANAEL PAIXÃO FLORÊNCIO; Agravante: JOSEILSON BARBOSA CAMELO; Agravante: MARCOS JOSÉ; Agravante: MARCELO DA SILVA; Agravante: GIVANILDO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Nulidade Por Juntada De Documento Após Sentença, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA SOUZA

Agravante

MARCOS NATHANAEL PAIXÃO FLORÊNCIO

Agravante

JOSEILSON BARBOSA CAMELO

Agravante

MARCOS JOSÉ

Agravante

MARCELO DA SILVA

Agravante

GIVANILDO MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento sobre desclassificação do crime
  2. 2 juntada de documento após a sentença e eventual nulidade por violação do princípio do contraditório
  3. 3 valoração de circunstâncias na dosimetria e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 83 e 211 do STJ; além disso, a matéria de desclassificação não foi prequestionada no acórdão recorrido. Aplicou-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.