AREsp 2966771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORRA VICK MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NORRA VICK MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.