AREsp 2958651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85,...

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Parties
Agravante/recorrente: IVANIL APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

IVANIL APARECIDO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na hipótese de reexame não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.