AREsp 2956380 - DECISAO

AREsp 2956380 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AFONSO FERREIRA CACELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Constitucional Processo Civil Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

AFONSO FERREIRA CACELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...