REsp 2221324 - DECISAO

REsp 2221324 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: YSNAIA RODRIGUES BARRADO DE SOUSA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

YSNAIA RODRIGUES BARRADO DE SOUSA LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.