AREsp 2959690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
2. 2 majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça