AREsp 2964590 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: ELIZABETE GORETTI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIZABETE GORETTI DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação pela falta de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85, se aplicáveis
  • Publique-se