AREsp 2976248 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Agravante: LAERCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LAERCIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.