AREsp 2941729 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VITOR TEIXEIRA BARBOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PARCERIA ENTRE AS PARTES PARA CONSTRUÇÃO DE SOBRADOS. FALTA DE FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA E POSTERIOR ANDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS ÚTEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85: §11 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO RÉU PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA. RESULTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 884 do CC, no que concerne à configuração de enriquecimento sem causa, porquanto ignorados os investimentos realizados, impondo-se obrigação desproporcional, trazendo a seguinte argumentação: A decisão que impôs ao recorrente o pagamento de valores exorbitantes e desproporcionais permitiu o enriquecimento sem causa dos recorridos, em flagrante afronta ao artigo 884 do Código Civil. O recorrente já havia realizado investimentos significativos na obra, que não foram adequadamente considerados. .. A situação narrada evidencia que os recorridos, mesmo inadimplentes em obrigações essenciais para a continuidade do contrato - como o fornecimento de documentação básica indispensável à regularização e execução da obra -, foram indevidamente beneficiados por decisão que lhes concedeu a posse de imóvel amplamente valorizado. .. Por sua natureza, deve ser revisado a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo julgador, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, que permite a análise de matérias que envolvam ordem pública independentemente de provocação das partes. .. A decisão recorrida acoberta grave desequilíbrio contratual, permitindo que os recorridos obtenham vantagens indevidas em detrimento do recorrente, que arcou com todos os ônus financeiros do projeto, sem qualquer contrapartida justa (fls. 652-654). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente assevera a inexigibilidade de sua obrigação, porquanto a recorrida descumpriu dever essencial de fornecer documentação indispensável à execução contratual, violando o princípio do equilíbrio contratual, trazendo a seguinte argumentação: No mais, temos por parte da Recorrida Inadimplemento de Obrigação, consistente na Falta de Documentação Essencial A decisão recorrida desconsiderou um elemento central do litígio: o inadimplemento da obrigação essencial da recorrida, consistente na entrega da documentação necessária à regularização da obra e ao prosseguimento do projeto. Tal omissão inviabilizou o cumprimento da obrigação contratual assumida pelo recorrente, configurando evidente quebra do equilíbrio contratual. No contrato firmado entre as partes, cabia à recorrida providenciar a entrega de documentos indispensáveis à aprovação do projeto perante os órgãos competentes. A ausência dessa documentação básica comprometeu a obtenção das licenças necessárias, conforme reiteradamente registrado nos autos. .. A inércia da recorrida não só caracteriza descumprimento contratual, como também gerou prejuízos significativos ao recorrente, que não pôde executar suas obrigações, além de ter arcado com investimentos iniciais na obra, como demolição, terraplanagem e fundações estruturais. .. No caso em tela, a recorrida descumpriu a obrigação de entrega documental, tornando inexequível a obrigação assumida pelo recorrente de concluir a obra e entregar os imóveis pactuados. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, em situações como esta, a parte inadimplente não pode exigir o cumprimento das obrigações da contraparte, sob pena de violação do princípio da reciprocidade. .. Ao mesmo tempo, a decisão recorrida impôs ao recorrente o ônus de arcar com perdas e danos e indenizações, ignorando o fato de que a recorrida não cumpriu sua parcela contratual. Tal decisão viola o princípio do equilíbrio contratual e impõe uma carga desproporcional ao recorrente. A ausência de cumprimento da obrigação contratual pela recorrida deveria ter sido considerada como fator determinante na análise do caso. .. Dessa forma, requer-se que seja reconhecida a inexequibilidade da obrigação do recorrente enquanto a recorrida permanecer inadimplente, sob pena de se consolidar um desequilíbrio contratual e uma injustiça evidente (fls. 655-657). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Assim, o prazo para interposição do recurso de apelação iniciou- se em 13/03/2024 que computados quinze (15) dias úteis (artigos 219 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil), esgotou em 04/04/2024. Entretanto, o recurso de apelação foi protocolado em 05/04/2024, ou seja, um dia após o decurso do prazo. Nessas condições, intempestivo é o recurso de apelação, razão pela qual não comporta conhecimento (fl. 631). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relat ora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA