AREsp 2913818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional apta a Recurso Extraordinário e porque a fundamentação do Recurso Especial foi deficiente quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRE VINICIUS PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Testemunhal), Dever De Informação (art. 6º Cdc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Testemunhal) Dever De Informação (art. 6º Cdc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +2 more

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Parties

ANDRE VINICIUS PEREIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, 3º e 6º do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional apta a Recurso Extraordinário e porque a fundamentação do Recurso Especial foi deficiente quanto à indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); além disso, a demanda exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ, e o recorrente não comprovou fatos extintivos do débito nos termos do art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).