AREsp 2934427 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GILBERTO BASTOS DE MIRANDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE SAISINE. DIREITO DE COMPOSSE DOS HERDEIROS. ESBULHO COMPROVADO. AUTOR, NA QUALIDADE DE HERDEIRO, REQUER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SUA PARTE NA HERANÇA DOS BENS DEIXADOS E USUFRUÍDOS COM EXCLUSIVIDADE PELOS RÉUS, RESGUARDANDO SUA COMPOSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. RÉUS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO COM EXCLUSIVIDADE DOS FRUTOS ADVINDOS DO IMÓVEL DEIXADO POR HERANÇA. PROVA PERICIAL CONFIRMA EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS. ESBULHO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO AUTOR FIXADA NO PERCENTUAL DE 1/3 DOS VALORES RECEBIDOS COM EXCLUSIVIDADE DESDE O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO MANTIDA. DIREITO DO HERDEIRO DE RECEBIMENTO DE SEU QUINHÃO EM RELAÇÃO AO BEM. MATÉRIA QUE COMPORTA ANÁLISE DA POSSESSÓRIA, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GASTOS COM FUNERAL QUE DEVERÃO SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA OU NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1022, parágrafo único, II, e 1025, todos do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência no acórdão recorrido de deficiência na prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: D a leitura do acórdão, e-fls. 292/298 (indexador número 292), que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes pode-se concluir, permissa vênia, que houve flagrante violação aos dispositivos legais retromencionados. Ao contrário do decidido nos Embargos de Declaração, os julgadores não abordaram, de forma amplamente fundamentada, as teses trazidas pelos ora Recorrentes, que constituem omissões relevantes para o deslinde da causa, o que pode ser constatado abaixo: "Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto a esbulho e reserva de valor. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria que foi objeto de enfrentamento. Adoção da teoria da substanciação. Sanção processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." grifado nesta transcrição Deveras, não poderia o v. acórdão recorrido ter ficado silente quanto aos temas aduzidos, incorrendo com sua omissão, em negativa de adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, os Embargantes, ora Recorrentes, apontaram, em seus Embargos de Declaração, indexador número 266, que, em verdade, o v. acórdão, indexador número 240, com as omissões ali apontadas não solucionou, de forma satisfatória, a lide. Dessa forma, as omissões apontadas acerca de pontos jurídicos relevantes não foram sanadas, não constando da decisão recorrida, sendo de alta importância o pronunciamento da 17ª Câmara de Direito Privado do TJ/RJ para a perfectibilização da entrega da prestação jurisdicional, emitindo-se pronunciamento expresso sobre os temas jurídicos suscitados, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, inciso II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil. No tocante a questão central do presente recurso, vislumbra-se flagrante violação ao disposto em legislação federal, conforme demonstrado pelos Recorrentes, indexadores números 201 e 266. Não há que se falar em esbulho, conforme mencionado no v. acórdão. Esbulho consiste na perda da posse de um bem, por meio de violência, clandestinidade ou precariedade, ou seja, é a retirada da posse sobre um bem sem o seu consentimento. Em nenhum momento, os ora Recorrentes, praticaram atos que configurem esbulho. Muito pelo contrário, não contestam o direito de posse do Recorrido sobre o imóvel, até porque ele é herdeiro legítimo, razão pela qual a pretensão possessória não merece prosperar. Aqui, por oportuno, pela clareza do ali exposto e apto a demonstrar a necessidade de reforma dos vvs. acórdãos, merecem ser reproduzidos os argumentos não enfrentados de maneira satisfatória. Vejamos. .. De acordo com os argumentos apresentados, está evidenciada a violação aos artigos mencionados, sendo imperioso que os vvs. Acórdãos recorridos (indexadores números 240 e 292) sejam revistos (fls. 314-320). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, especificamente, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão, sob os vieses desses dispositivos, não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à alegação de violação do art. 1022, parágrafo único, II, do Código de processo Civil, por sua vez, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão, a teor desses dispositivos, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de reclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à alegação de ofensa ao art. 1025 do Código de Processo Civil, por fim, incide a Súmula n. 284/STF, devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA