AREsp 2734836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 328): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DIREITO ALHEIO. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que declarou o processo de embargos à execução extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 2. Não se conhece da alegação de consumação parcial da prescrição da pretensão executória, por não ter sido suscitada na petição inicial dos embargos à execução nem objeto de análise por parte do magistrado de 1º grau, de modo que se mostra inadmissível o seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância, sendo aplicável ao caso o disposto no § 2º do art. 16 da LEF, que exige a concentração de toda a matéria útil de defesa na petição inicial dos embargos, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. O artigo 18 do Código de Processo Civil é claro ao prever que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 4. A ilegitimidade do redirecionado para figurar como coexecutado nos autos executivos de origem é matéria que deve ser aventada em nome próprio, não pela devedora originária, como ocorre nos embargos em exame. 5. Inclusive é de se ressaltar que o agravo de instrumento n.º 0005190-53.2017.4.02.0000, citado pela apelante, e interposto pelo aludido sócio em face da decisão que lhe redirecionou a execução fiscal n.º 0122353-19.2013.4.02.5101, já foi julgado por esta 3ª Turma Especializada, com trânsito em julgado certificado em 28/08/2023. O agravo foi conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, desprovido, tendo em vista que foi atestado por oficial de justiça que a pessoa jurídica devedora, MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA., não foi encontrada no seu domicílio fiscal, bem como restou demonstrado, consoante o espelho de consulta à JUCERJA acostada àqueles autos executivos, que Felipe Bedran Calil era responsável pela administração e gerência da sociedade tanto à época da sua dissolução irregular, quanto no momento do fato gerador, evidenciando uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do CTN. 6. Portanto, levando em consideração que a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva deve ser reclamada em nome próprio, caberia ao sócio redirecionado, caso de seu interesse, apresentar embargos à execução para discutir o assunto em sede de cognição exauriente, como destacado no agravo de instrumento. 7. Apelação conhecida em parte, e nessa extensão, desprovida. Em seu recurso especial de fls. 336-346, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 174 do CTN; e 193 do CC, ao pontuar que: " .. o Tribunal a quo negou-se a analisar a ocorrência da prescrição, entendendo que esta matéria deveria ter sido suscitada na petição inicial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. .. Assim, lendo-se o trecho do voto do Eminente Desembargador Federal Relator já transcrito, está claro que a Corte de origem se negou a analisar a ocorrência da prescrição, violando frontalmente o dispositivo do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional, devendo os autos serem devolvidos, para que o Tribunal julgue o recurso de apelação da Recorrente, analisando o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de origem. .. data maxima vênia ao entendimento firmado pelo Ilustre Julgador, sua conclusão se mostra diametralmente oposta à interpretação sistemática da legislação federal, uma vez que o artigo 193 do Código Civil é categórico ao afirmar que as questões de ordem pública, como a prescrição e decadência, podem ser defendidas e devem ser observadas em qualquer grau de jurisdição e a qualquer momento processual. .. a Corte, ao se negar analisar a ocorrência da prescrição, não viola apenas o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional mas, ao afirmar que não se pode apreciar as matérias de ordem pública em fase recursal, nega vigência ao artigo 193 do Código Civil, motivo pelo qual, também, os autos devem ser enviados à origem, para que o Tribunal julgue o recurso de apelação da Recorrente, analisando o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de origem." (fls. 342 -343). Ademais, aduz pela suposta infringência aos arts. 489, caput, e §1º, I e IV; 1.022, II, e 927, III, todos do CPC, pois: " .. ao deixar de apreciar todas as questões postas, capazes de infirmar o julgado, in casu, a ocorrência da prescrição, negando vigência aos artigos 174 do Código Tributário Nacional e 193 do Código Civil, o v. acórdão recorrido violou, igualmente, os artigos 489, caput, e §1º, I e IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. .. o acórdão recorrido acabou por violar ainda o art. 489, §1º, I, IV e VI, do CPC, eis que o r. decisum: (i) não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela Recorrente aptos a infirmar sua conclusão; e (ii) não trouxe qualquer fundamento apto a demonstrar a distinção do caso concreto para que seja afastada a aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, limitando-se a reproduzir dispositivo legal impertinente. .. é inequívoca, na espécie, a violação aos artigos 1.022, II, 489, caput e §1, I e IV, e do art. 927, III, todos do Código de Processo Civil, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao E. Tribunal a quo, nos termos da fundamentação supra." (fls. 343-344). O Tribunal de origem, à fl. 371, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento: "Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." Em seu agravo, às fls. 379-393, a parte agravante pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, haja vista que: " .. da simples análise da peça do recurso especial conclui-se que o Agravante não pretende que esta Corte reanalise qualquer conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente afastar as violações à legislação infraconstitucional bem como as violações ao entendimento firmado por esta Corte incorridas pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com a correta valoração jurídica dos fatos já expressamente consignados no v. acórdão. .. Segundo consta do v. acórdão, o que já foi destacado, o Tribunal a quo entendeu pelo afastamento da prescrição quinquenal porquanto esta não poderia ser analisada em sede recursal, em que pese tratar-se de uma questão de ordem pública. .. Nesse sentido a jurisprudência deste Egrégio tribunal é pacífica nos sentido de autorizar a revaloração jurídica do panorama já devidamente delimitado pelo Tribunal a quo, afastando-se a aplicação do verbete da Súmula n.º 07. Senão, vejamos: .. Em conclusão, o recurso especial não pretende reexaminar qualquer matéria de fato, mas tão somente ataca a violação aos artigos infraconstitucionais apontados, não havendo o que se falar em aplicação da Súmula n.º 07/STJ, devendo a r. decisão agravada ser reformada por esta razão, admitindo-se o recurso especial, devolvendo-o à sua regular tramitação." (fls. 384-386). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contrarrazões da parte agravada pelo não conhecimento do agravo (fls. 398-399). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante ao fundamento apresentado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: I) " .. verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto." (fl. 371). Tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 174 do CTN e 193 do CC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N . 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.