AREsp 2911772 - DECISAO

AREsp 2911772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos), nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 85 Do CPC (honorários), Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 85 Do CPC (honorários) Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EMATER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, §§ 1º e 13 do CPC quanto à condenação em honorários na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos), nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.