AREsp 2892979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS AESGA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 338/339): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AESGA. GRATIFICAÇÃO DE COMISSÃO DE EXAME VESTIBULAR. NATUREZA PERMANENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DO TEMA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COM CARGOS/FUNÇÕES DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão a ser apreciada cinge-se em analisar se é devido o pagamento das parcelas vencidas e vincendas da remuneração dos cargos da Comissão de Exame de Vestibular aos autores. 2. Para o deslinde da matéria controvertida na presente lide, faz-se necessária a análise dos diplomas normativos que tratam da Comissão de Exame de Vestibular. Nesse sentido, o primeiro ponto a ser investigado na legislação referida diz respeito à natureza da Comissão de Exame Vestibular, ou seja, analisar se. atualmente a mencionada Comissão se apresenta como periódica ou permanente, conforme os diplomas normativos que disciplinam a matéria. 3. Observa-se claramente que a Comissão de Exame Vestibular teve sua natureza modificada, vez que a partir da Lei Municipal n.9 3.693/2009, passou a ter status de Comissão Permanente, nos termos do art. 1º, II, alínea "b", não havendo nova modificação legislativa posterior. Portanto, a primeira conclusão que se chega é que a Comissão de Exame Vestibular possui natureza permanente, nos termos da legislação municipal vigente. 4. Não há razão para se pretender remunerar os membros de Corffíssão Permanente da mesma forma que se remunera os membros de Comissão Periódica, ou seja, semestralmente, após o final de cada processo seletivo, vez que o trabalho realizado pelos membros da Comissão de Exame Vestibular, tem natureza permanente, se protraindo por todo o ano, razão pela qual deve ser remunerada mensalmente. 5. É direito dos apelados receber a remuneração mensalmente, nos termos da Tabela IV da Lei Municipal n. e 3.907/2013, desde a data de início de exercício acima estabelecida, na Comissão Permanente de Exame Vestibular até o momento em que fizerem parte da referida Comissão. 6. Por fim, no tocante à alegação de impossibilidade de compatibilidade de horários da Comissão Permanente com os cargos/funções dos autores, esta igualmente não se sustenta. Isso porque o exercício de funções em comissão permanente não impõe exclusividade no desempenho de tais funções, sendo perfeitamente possível a compatibilidade de cargos/funções. 7. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime. Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 489/492). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque o art. 9º da Lei 95/1998 não foi prequestionado (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF) e porque a lide foi solucionada a partir da interpretação conferida às Leis municipais 3.445/2006, 3.693/2009 e 3.907/2013 (Súmula 280 do STF). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte: (a) houve o prequestionamento implícito da tese recursal; (b) o recurso obedece aos requisitos do art. 102, III, a, da Constituição Federal; (c) a controvérsia posta refere-se à ausência de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e à subordinação da lei local à Constituição Federal (art. 29 da Constituição Federal); (d) não pretende o reconhecimento de ofensa à lei local, e sim a dispositivos constitucionais, o que se coaduna com o disposto no art. 102, III, a, da Constituição Federal. Constata-se que a parte agravante não impugnou a aplicação da Súmula 280/STF. A parte deveria ter demonstrado, em seu agravo, que o fundamento do acórdão recorrido não está atrelado à interpretação conferida às Leis municipais 3.445/2006, 3.693/2009 e 3.907/2013. A parte limitou-se a defender o cabimento do recurso especial, mencionando o dispositivo constitucional que trata do recurso extraordinário. Além disso, sustentou a ocorrência de violação a artigos da Constituição Federal. Assim, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 280/STF. O objetivo do agravo em recurso especial é o desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA