AREsp 2793132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 61): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão que determinou a retificação do contrato de cessão para constar expressamente o percentual devido a título de honorários contratuais Orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessário o destaque dos honorários contratuais no contrato de cessão de precatórios a fim de viabilizar a correta execução autônoma dos honorários Decisão mantida Agravo não provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 108): Embargos de Declaração Omissões no Acórdão acerca das alegações suscitadas Vícios inexistentes Embargos rejeitados. No recurso especial, às fls. 70-85, a parte alega contrariedade aos artigos 1.022, inciso II; 489, §1º, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e aos artigos 104, II; 113, §1º, I; e 184, todos do Código Civil (CC). Sustenta a recorrente que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos não sanou os vícios apontados, negando a devida prestação jurisdicional. Ademais, alega que o Tribunal a quo se manteve omisso aos argumentos trazidos, violando os artigos 489 § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, requer a parte recorrente que seja proferido novo julgamento pelo Tribunal de origem. Argumenta que a decisão recorrida negou vigência ao artigo 104, II, do Código Civil, ao desconsiderar que a relação creditícia espelhada no precatório pode ser cedida, "inclusive quando o objeto não é determinado, mas determinável ulteriormente." Alega também que o acórdão recorrido ignorou a manifestação de vontade das partes. Ademais, argumenta que a renúncia de 30% pelo cessionário "legítimo sujeito ativo do crédito" foi ignorada, e que, deveria ter sido observado o comportamento posterior das partes. Por fim, alega que o acórdão recorrido, "ao exigir que fosse feito o contrato de cessão constando o percentual de 30%, invalidou o negócio de cessão, perfeitamente válido, existente e eficaz". O Tribunal de origem, às fls. 134-135, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 104, II, 113, § 1º, I, e 184, do Código Civil, 489, § 1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil. O recurso não merece trânsito. A apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. No mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora portaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 70-85) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 138-153, a parte alega que a apreciação de todas as matérias objeto do recurso especial pode ser feita exclusivamente mediante simples exame de peças processuais, "que, naturalmente, não podem ser classificadas como provas". Alega também que a decisão recorrida extrapolou os limites do juízo de admissibilidade do seu recurso, fazendo incursão sobre o mérito. Por fim, sustenta que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, "eis que não foram verdadeiramente enfrentados os elementos que poderiam, em tese, justificar a inadmissão do recurso." É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou suficientemente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) a inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo" (fl. 134), situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, uma vez que deficiente a fundamentação recursal; (iii) a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos , produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime- se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.