AREsp 2955278 - DECISAO

AREsp 2955278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ROCKENBACH INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmulas Do STF Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROCKENBACH INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, e art. 1.022 do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 alegada ofensa ao art. 476 do Código Civil
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.