AREsp 2937189 - DECISAO

AREsp 2937189 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, uma vez que o agravante não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Contraditório, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Contraditório Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial na alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova frente à prova documental
  3. 3 Requisitos formais do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, uma vez que o agravante não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.