AREsp 2724344 - DECISAO

DECISÃO SANDRO DELGOBO agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0009479-45.2009.8.16.0013. No recurso especial, a defesa sustenta negativa de vigência aos arts. 385 do Código de Processo Penal, 33 e 59 do Código Penal. Requer, em resumo (fl. 5.417): 1º) seja reconhecida a contrariedade do v. acórdão ao artigo 385 do CPP, nos termos do art. 105, inc. III, alínea a, da CF, em razão de haver mantido a condenação do Recorrente, rejeitando a nulidade absoluta por violação ao sistema acusatório, tendo em vista o pedido de absolvição pelo Parquet. 2º) seja reconhecida a contrariedade do v. acórdão ao artigo 33 e 59 do CP, nos termos do art. 105, inc. III, alínea a, da CF, em relação ao regime de cumprimento imposto sem a devida fundamentação. A Corte local inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou não provimento do agravo. Decido. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Na hipótese, a inadmissão do recurso, em juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte local, foi baseada nos seguintes óbices: Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (quanto ao art. 385 do CPP) e Súmula n. 83 do STJ (quanto à fixação da pena-base e do regime de cumprimento da pena). No agravo interposto, a defesa indicou precedente desta Corte Superior que, no seu entender, destoa da conclusão do acórdão recorrido ao consignar a possibilidade de imposição de regime menos gravoso para o cumprimento da pena em situação semelhante à dos autos. Todavia, nada disse sobre a apontada ausência de prequestionamento (violação do princípio acusatório), tampouco colacionou julgados desta Corte Superior para refutar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à fixação da pena-base. Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA