AREsp 2944807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), porque questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo havendo ausência de prequestionamento (Súmula...

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Parties
Recorrente: LEVY MARQUES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Lei Complementar Estadual 169/2011, Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

LEVY MARQUES DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 suposto aumento da jornada de trabalho de policiais militares com a promulgação da LCE 169/2011 e falta de contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), porque questões apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), porque parte da tese tem natureza eminentemente constitucional e, portanto, é matéria da competência do STF, e porque o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); em decorrência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.