AREsp 2917630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, apontando dispositivos de forma genérica ou inexistente e sem indicar incisos do art. 1.022 do CPC, além de não haver prequestionamento suficiente, atraindo, respectivamente, os óbices da...

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Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e ofensa aos arts. 489, §1º, I e IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85, §§2º e 3º do CPC quanto à sucumbência recíproca e cálculo dos honorários
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, apontando dispositivos de forma genérica ou inexistente e sem indicar incisos do art. 1.022 do CPC, além de não haver prequestionamento suficiente, atraindo, respectivamente, os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ; com esse fundamento, impossibilita-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.