AREsp 2936241 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANISINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E COUROS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO _ SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS _ RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO _ RAZÕES QUE, EM GRANDE PARTE, LIMITAM*SE A TRANSCREVER, COM LIGEIRAS ALTERAÇÕES, O CONTEÚDO DE ANTECEDENTE PETIÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA _ INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL, POR DESATENÇÂO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC _ HIPÓTESE NÃO COMPORTANDO A CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL, QUE APENAS SE APLICA A VÍCIOS DE ORDEM PURAMENTE FORMAL ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA CHANCELAR CLARA BURLA AO SISTEMA DAS PRECLUSÕES PESSOAS NATURAIS APELANTES QUE, ADEMAIS, NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A PASSAGEM DA SENTENÇA QUE RESPONSABILIZOU TAMBÉM A PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE POR VERBAS DA SUCUMBÊNCIA IRRESIGNAÇÂO, DE TODO MODO, IMPROCEDENTE. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO (fl. 359). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação: A decisão do Tribunal paulista deve ser desconstituída, uma vez que eivada de vícios de fundamentação. O juízo a quo falhou em fornecer uma análise adequada e individualizada dos argumentos apresentados, limitando-se a reproduzir razões genéricas e insuficientes que poderiam justificar qualquer outro ato decisório. Vejam-se as seguintes disposições normativas: .. Todos os argumentos que foram defendidos pelos recorrentes - e que não foram apreciados pelo juízo a quo - estão embasados em jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Em relação à incidência do CDC, a jurisprudência do STJ se encontra solidamente estabelecida no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em princípio, ser conduzida mediante a aplicação da teoria finalista. Essa abordagem, em uma interpretação restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final apenas aquele que é efetivamente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, independentemente de ser uma pessoa física ou jurídica. .. Em síntese, a deficiência na fundamentação do acórdão recorrido é manifesta e compromete o devido processo legal. Ao omitir-se sobre os argumentos relevantes e apresentar justificativa genérica, o Tribunal a quo cerceou o contraditório e a ampla defesa, essenciais à justa resolução do litígio. A decisão, por conta da deficiência de fundamentação apurada, não se presta a solucionar a controvérsia (fls. 370/374). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA