AREsp 2979703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque buscava discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais a ensejar o dissídio jurídico, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque buscava discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos legais federais a ensejar o dissídio jurídico, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.