REsp 2220828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genérica e imprecisamente a violação de lei federal (mencionando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar dispositivos específicos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: TAINARA SUSIE MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TAINARA SUSIE MARTINS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genérica e imprecisamente a violação de lei federal (mencionando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem apontar dispositivos específicos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.