AREsp 2912172 - DECISAO

AREsp 2912172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ter sido observada a exigência de oposição prévia de embargos de declaração quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento Funcional De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento Funcional De Servidor Público Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em pretensão de reenquadramento funcional
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por não ter sido observada a exigência de oposição prévia de embargos de declaração quanto à alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.