AREsp 2916874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 479 do CPC pela Corte a quo, impedindo seu exame pelo STJ; (ii) o Tema 534 e a jurisprudência do STJ impedem o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de...

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Parties
Agravante: TATIANE SILVESTRE MORAES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Insalubridade, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Infralegal
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Insalubridade Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TATIANE SILVESTRE MORAES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve motivação adequada para afastar as conclusões do laudo pericial nos termos do art. 479 do CPC
  2. 2 Se é cabível recurso especial para discutir interpretação do Anexo 14 da NR-15 e aplicação do Tema 534 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 479 do CPC pela Corte a quo, impedindo seu exame pelo STJ; (ii) o Tema 534 e a jurisprudência do STJ impedem o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal ou quando o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal; por tais razões não há identidade de questões para viabilizar o dissídio jurisprudencial e, assim, o recurso especial não foi conhecido. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.