AREsp 2938476 - DECISAO

AREsp 2938476 - DECISAO

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente o óbice da Súmula 282/STF) e limitou-se a argumentos genéricos sobre prequestionamento implícito e ausência de revolvimento do acervo fático, violando o dever de impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIANO TARGINO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento Implícito, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 545 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Implícito Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO TARGINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve reexame de matéria fático-probatória (vedado) ou mera discussão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente o óbice da Súmula 282/STF) e limitou-se a argumentos genéricos sobre prequestionamento implícito e ausência de revolvimento do acervo fático, violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.