AREsp 2931683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo inexistente ou sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MARIANO HOLANDA CAVALCANTI MICHELETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova Pericial, Auxílio Acidente
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova Pericial Auxílio Acidente

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Parties

MARCUS VINICIUS MARIANO HOLANDA CAVALCANTI MICHELETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, II e IV, do CPC pela suposta desconsideração do laudo pericial sem fundamentação suficiente
  2. 2 alegada violação e divergência de interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 acerca da concessão do auxílio-acidente
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC quanto ao exame do conjunto probatório e valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (indicação de dispositivo inexistente ou sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.