AREsp 2978000 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos impugnados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos impugnados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade