AREsp 2963806 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo não atendimento à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à matéria relativa à Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ROSAS DE OURO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSAS DE OURO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica (Súmula 7/STJ mencionada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo não atendimento à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à matéria relativa à Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.