AREsp 2948537 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO, PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR CIRURGIA PARA "FECHAMENTO DE FÍSTULA BUCONASAL UNILATERAL E ENXERTO ALVEOLAR UNILATERAL COM RHBMP-2 EM MEMBRANA DE COLÁGENO ABSORVÍVEL". A JUNTA MÉDICA INSTAURADA CONSIDEROU ADEQUADA A REALIZAÇÃO DO ENXERTO CONFORME PRECONIZADO PELO CIRURGIÀO-DENTISTA ASSISTENTE, COM DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO BIOMATERIAL A SER UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR A CIRURGIA INDICADA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER-SE SE A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É DEVIDA; E (II) SABER-SE SE A OPERADORA DEVE FORNECER A MEMBRANA COLÁGENA REABSORVÍVEL E O DISSECTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FOI DETERMINADA, CONSIDERANDO-SE A ADEQUAÇÃO DO ENXERTO COM BIOMATERIAL CONFORME LAUDO PERICIAL. A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEMBRANA COLÁGENA REABSORVÍVEL E DE DISSECTOR FOI AFASTADA, POIS CONSIDERADOS MATERIAIS DISPENSÁVEIS PELA JUNTA MÉDICA E PELA PERITA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC. Sustenta que não houve negativa assistencial, eis que os procedimentos cirúrgicos e materiais rotineiros e escorreitos para o tratamento do recorrido foram efetivamente autorizados e se revelaram absolutamente adequados ao quadro clínico em tela, tanto que o dentista assistente não rejeitou a guia autorizadora. Aduz ainda que houve inobervância da prova técnica colhida nos autos, sendo detectadas inconsistências técnicas nos procedimentos/materiais. Traz a seguinte argumentação: As provas técnicas produzidas acompanharam a autorização desta recorrente e foram desfavoráveis a postulação do recorrido, ou seja, seguiram o entendimento fulcrado na Medicina Baseada em Evidências de que os materiais e métodos indicados pela junta médica e autorizados por esta recorrente são os mais adequados e não aquele que postula o recorrido ou seu profissional assistente. Confira-se o parecer do r. NAT-JUS (fls. 111/113), o laudo pericial (fls. 277/314) e a autorização do procedimento e material autógeno outorgada por esta recorrente (fls. 79). Apenas em complemento e esclarecimento, pontua-se que como de rotina, a luz da patologia apresentada pelo beneficiário, o pedido de procedimento cirúrgico e materiais formulado pelo dentista assistente do recorrido fora encaminhado para análise de auditoria especializada, com instauração de respectiva junta médica (fls. 73/78) sendo detectada inconsistências técnicas - procedimentos/materiais. O dentista do recorrido e aquele, foram comunicados a participar de todas dos atos desta junta médica realizada (fls. 185/215). Citada junta médica (fls. 73/78), após análise do caso concluiu pela indicação e autorização (fls. 79), do procedimento cirúrgico e materiais correlatos, qual seja, o enxerto com material interno (autógeno). .. Como visto acima, não houve negativa assistencial, eis que os procedimentos cirúrgicos e materiais rotineiros e escorreitos para o tratamento do recorrido foram efetivamente autorizados, que se revelaram absolutamente adequados ao quadro clínico em tela, tanto que o dentista assistente não rejeitou a guia autorizadora. .. Também muito claro que o v. acórdão recorrido atuou com nulidade porque em manifesta afronta a prova técnica colhida nos autos, não podendo, concessa máxima vênia, os esclarecimentos técnicos minuciosamente produzidos serem desconsiderados pelo I. juízo julgador, ainda que aquele não esteja obrigado a decidir na forma da perícia, ainda que indiscutivelmente exista, como de fato existe, enorme e admirável conhecimento legal do N. Julgador. Portanto, o que se vê é que a r. decisão a quo, concessa maxima venia e sempre muito respeitosamente, acabou por oferecer defeituosa e maculada entrega da tutela jurisdicional em evidente ofensa e negativa de vigência a dispositivos federais quando deixou de valorar as provas colhidas no processo, inclusive aquelas vinculativas do procedimento cirúrgico. Assim, resta evidente que a motivação sentencial se mostra descompassada com a causa de pedir o que atrai a incidência do artigo 489, §1º, inciso II, III e IV do CPC, razão pela qual, concessa maxima vênia, devem as decisões ordinárias serem anuladas, com o retorno dos autos para o Juízo Singular ou alternativamente, reformada para que seja decretada a integral improcedência da demanda. .. O v. acórdão ao manter intocada a nula sentença de piso, avalizou fundamentação defeituosa lança na r. sentença de 1ª Instância, que fundamentou equivocadamente aquela decisão a respeito de inexistente negativa de cobertura assistencial de plano de saúde, fato este completamente divorciado da causa de pedir da presente demanda, aforada contra o Hospital que desinternou o recorrido ante a ausência de material no mercado, a gerar injusta perplexidade e, de plano, evidente negativa de entrega da prestação jurisdicional (artigo 489, §1º, inciso II, III e IV do CPC). .. O que se vê assim, é que v. acordão recorrido acabou por oferecer, concessa maxima vênia, defeituosa e maculada entrega da tutela jurisdicional ao não atender os ditames do artigo 489, §1º, inciso II, III e IV do CPC (fls. 373/381). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do art. 489, § 1º, incisos II, III e IV, do CPC, apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito destes dispositivos no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA