AREsp 2843020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo impugnação genérica vedada segundo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ ao considerar...

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Parties
Agravante: JOEL FEITOSA PEREIRA; Agravante: EDIVALDO PALHETA BEZERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

JOEL FEITOSA PEREIRA

Agravante

EDIVALDO PALHETA BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara de violação de dispositivo do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, constituindo impugnação genérica vedada segundo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem corretamente aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ ao considerar ausente indicação clara de violação ao Código Penal e que eventual revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.