AREsp 2377883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REINALDO CESÁRIO DE OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, articulando o seguinte (fls. 1.228-1.229): Como se observa, os pontos supra elencados dizem respeito a direito material e não depende de análise fático-probatória que acarrete a incidência da Súmula 7 deste E. Tribunal. Do mesmo modo, diferente do motivado na decisão agravada, os pontos elencados no REsp não ensejam reexame aprofundado dos fatos e provas carreados aos Autos. Nesse sentido, destaca-se que o fundamento empregado na r. decisão agravada só deve ser utilizado quando o reexame fático-probatório for aprofundado, de forma que um reexame superficial, em que os equívocos das instâncias ordinárias se mostrem evidentes de plano, é possível. Assim, o verdadeiro desígnio do Recurso interposto não é o revolvimento dos fatos para análise, além dos tratados no v. acórdão. Na realidade, busca-se sua exata qualificação jurídica. Os fatos aventados já estão definidos no r. acórdão combatido, de modo que o âmbito de conhecimento do recurso já está por este delimitado. A pretensão aqui, é a aplicação do melhor direito sobre a matéria, isto é, a exata qualificação jurídica para efeito de subsunção aos dispositivos legais pertinentes, em que, no caso em apreço, seria a contrariedade do v. acórdão ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, ao considerar delituosa a conduta do Agravante mesmo sem o seu enquadramento ao tipo penalmente descrito no referido artigo, além da não aplicação correta da causa de aumento prevista no art. 59 da Lei nº 6.001/73. Assim, buscando o Agravante a estrita aplicação dos preceitos legais antes mencionados, viável é o presente Recurso, eis que prescinde de reexame de matéria probatória e fática. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.252): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.176/1991. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.176/1991 E AO ART. 59 DA LEI 6.001/1973. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que " o s depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese" (AgRg no Ag no REsp 1877763/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. " O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela condenação dos envolvidos, em razão do vasto conjunto de provas presente nos autos, que se comprovou pela materialidade e autoria delitiva. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da negativa da autoria e/ou insuficiência de prova para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1847763/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 3. Parecer pelo não conhecimento do agravo e, se admitido, pela inadmissão do recurso especial e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente da prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/1991, ao fundamento de que não teria sido comprovada a ausência de autorização para a extração das pedras apreendidas. Além disso, caso mantida a condenação, requer seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 59 da Lei n. 6.001/1973, aduzindo que não foi comprovado que o crime teria sido praticado em terras indígenas. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame fático-probatório. Veja-se que, ao manter a condenação do recorrente, bem como a causa de aumento, o Tribunal de Justiça assim consignou (fls. 1.126-1.129): A materialidade e autoria delitivas são indenes de dúvidas, e estão suficientemente comprovadas nos autos através do auto de apresentação e apreensão n. 24/2015 (fls. 35/36); auto de apreensão (fls. 42); dos laudos periciais (fls. 199/209); 403/411); declarações testemunhais (fls. 02/05; 487/491; 502/503; 567/568) e declarações do próprio réu (fls. 06/07; 487/491). O réu, em seu recurso, não contesta os fatos, apenas alega que sua conduta é atípica, pois não foi comprovado que os diamantes apreendidos com ele foram extraídos de forma irregular nem que ele os transportava para fins comerciais. O auto de apresentação e apreensão descreve a quantidade de 55 pedras com características minerais transparentes encontrados em poder do acusado. O laudo pericial 596/2015 constata que as 55 pedras apreendidas com o acusado é mineral precioso cujas características e raridade fazem com que alcance altos valores. Atesta, ainda, que as amostras examinadas foram avaliadas em US$ 13.535,30 (treze mil, quinhentos e trinta e cinco dólares e trinta centavos). Por sua vez, o laudo pericial realizado no aparelho de telefone do acusado relatou que ele efetuou ligações nos dias 24.02.2015, 03.03.2015, 16.03.2015 e 01.06.2015 para um contato de seu telefone celular intitulado "Geraldinho Diamantes", tendo posteriormente excluído tais registros. Carlos Roberto de Oliveira declarou que, na companhia de outros policiais rodoviários, abordou o veículo Nissan, placas HHD, encontrando com o acusado expressiva quantidade de pedras transparentes aparentando serem diamantes. Disse que este confessou que se tratava de diamantes e que as adquiriu de um indígena conhecido como "Carlos Pancararu", na cidade de Pimenta Bueno, porém o acusado não apresentou nota fiscal ou autorização para o transporte dos diamantes. Fauze Mohamed declarou à autoridade policial que, de posse das informações dadas pela Polícia Federal, de que um veículo Nissan, placas HHD-0504 passaria pela unidade da PRF na BR 174, em Pontes e Lacerda, transportando diamantes sem autorização, abordou, juntamente com outros policiais, o referido veículo e, em rápida busca, o policial Roberto encontrou expressiva quantidade de pedras transparentes na posse do acusado. Afirmou que réu confessou serem diamantes e que os adquiriu de um indígena conhecido como "Carlos Pancararu", na cidade de Pimenta Bueno. .. Por oportuno colaciono trecho da sentença condenatória, que esmiuçou as provas da materialidade e da autoria delitivas constante dos autos, tornando indene de dúvidas a condenação do réu (fis.699/703): .. No entanto, segundo suas declarações, as obras sobre as quais pretensamente fora pesquisar em Rondônia seriam de responsabilidade da FUNAI, não havendo dúvidas de que se destinavam a determinada etnia indígena. O intermediador da negociação, CARLOS PANCARARU, é ele próprio indígena, e teria asseverado ao réu REINALDO que os índios extraem diamantes para custearem sua subsistência. Dessa forma, tendo REINALDO afirmado que resolvera comprar as pedras para "estreitar os laços" com CARLOS, intermediário tanto da venda dos diamantes quanto das obras da FUNAI, há segurança para se acreditar que sabia serem as gemas provenientes de área indígena. Sendo o acusado um frequente adquirente de produtos minerais, mormente granitos para utilização nas obras sob responsabilidade de sua construtora, deve saber que a extração desses materiais não é feita ao léu, mas depende de uma série de autorizações dos órgãos competentes. Nessa linha, se a extração de pedras não preciosas não pode ser feita sem autorização (ambiental, DNPM, etc.), muito mais rigor é verificado quando se trata de pedras de alto valor, como as apreendidas. Os conflitos envolvendo a extração de diamantes, havidos entre indígenas e garimpeiros, frequentemente são pauta da ia nacional. Há poucos anos, na mesma cidade que o acusado REINALDO visitou para conhecer as obras da FUNAI (Espigão d"Oeste/R0), envolvendo os índios Cinta Larga, dezenas de garimpeiros foram assassinados, constituindo noticia recorrente em âmbito nacional por vários dias. Os conflitos ocorreram, por exemplo, nos anos de 2001, 2004 e 2015, sendo veiculadas, juntamente com as informações relativas às mortes, informações indicando as restrições para a extração dos diamantes. A partir desses fatos pontuais, havidos na região em que o réu adquiriu as gemas, somados a outras notícias veiculadas pela mídia, não é crível que não tenha chegado ao conhecimento do acusado a inviabilidade de extração e comercialização de diamantes oriundos de área indígena, mormente levando em conta suas condições pessoais, eis que, por comandar empresa com razoável poderio econômico, certamente faz contato com inúmeras pessoas e recebe toda sorte de informações. Por outro lado, o Laudo Pericial de fls. 403-411, realizado no telefone celular do acusado REINALDO, revela que, antes de viajar para Rondônia, e já naquele estado, o réu fez quatro ligações telefônicas (duas no dia 24/02/2015; uma no dia 03/03/2015 e outra no dia 06/03/2015, véspera dos fatos) para a pessoa cujo nome fora gravado na agenda do celular como "GERALDINHO DIAMANTES". Ora, mesmo o acusado tendo negado veementemente qualquer contato pretérito com pedras preciosas, e afirmado ter tomado conhecimento dos diamantes somente quando CARLOS PANCARARU os ofereceu para venda, já às vésperas de retomarem para Minas Gerais, resta demonstrado que o réu conversou com terceiro, por diversas vezes, e o assunto, a julgar pelo nome do interlocutor, não foi outro que não a aquisição dos diamantes apreendidos no dia dos fatos. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, tanto a condenação do recorrente como a incidência da causa de aumento por ter sido o crime praticado em terras indígenas foram fundamentados com base nas provas produzidas ao longo da investigação e da instrução processual. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA