AREsp 2913096 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de ataque específico às Súmulas 7/STJ e 283/STF e à alegada dissonância com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se