AREsp 2932706 - DECISAO

AREsp 2932706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; Súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF, 7/STJ; divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: BENEDITO CORIMBAVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENEDITO CORIMBAVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 exigência de contextualização para prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos indicados pela decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado; Súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF, 7/STJ; divergência não comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publicar e intimar.