REsp 2223308 - DECISAO

REsp 2223308 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes; determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.