AREsp 2986604 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: WESLEY FELIX MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

WESLEY FELIX MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso, aplicou-se a Súmula n. 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.